Atala Riffo e Filhas vs. Chile — Orientação Sexual e Não Discriminação

Direito à igualdade e não discriminação (Art. 1.1 e 24 CADH), Direito à vida privada (Art. 11 CADH), Direito à proteção da família (Art. 17 CADH), Direitos da criança — interesse superior (Art. 19 CADH), Garantias judiciais (Art. 8 CADH), em relação com o Art. 1.1 da Convenção Americana.

A orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Nenhuma norma, decisão ou prática de direito interno pode diminuir ou restringir os direitos de uma pessoa com base em sua orientação sexual.

A Corte interpretou a cláusula "outra condição social" do artigo 1.1 como incluindo a orientação sexual, adotando uma interpretação evolutiva do tratado. Consequentemente, qualquer diferença de tratamento baseada na orientação sexual é presumidamente inconvencional e deve superar um escrutínio estrito de proporcionalidade.

O interesse superior da criança não pode ser utilizado como justificativa abstrata para discriminação. Um tribunal não pode retirar a guarda de uma mãe com base em sua orientação sexual sem demonstrar, com evidências concretas, que a orientação sexual causa dano real à criança.

A sentença tem repercussões importantes para o direito brasileiro:

1. ADO 26 e ADI 4.733 (STF): Em 2019, o STF criminalizou a homofobia e a transfobia por equiparação ao racismo. Embora a fundamentação principal tenha sido constitucional, a jurisprudência interamericana — especialmente Atala Riffo — fornece um marco convencional complementar.
2. Casamento igualitário: O reconhecimento da orientação sexual como categoria protegida reforça decisões como a do STJ (REsp 1.183.378/RS) e do STF (ADPF 132 e ADI 4.277) que reconheceram a união estável homoafetiva. A proteção convencional adiciona uma camada de fundamentação jurídica.
3. Guarda e adoção: Em disputas de guarda envolvendo pais ou mães LGBTQIA+, a sentença da Corte IDH impede que a orientação sexual seja usada como critério para negar ou restringir direitos parentais.
4. Controle de convencionalidade contra discriminação: Qualquer norma ou decisão brasileira que discrimine com base na orientação sexual pode ser impugnada via controle de convencionalidade, tendo Atala Riffo como precedente vinculante do Sistema Interamericano.

No campo penal, a decisão fundamenta diversas estratégias:

1. Crimes de ódio: Em processos por crimes motivados por orientação sexual, a sentença da Corte IDH reforça a fundamentação para aplicação de agravantes e qualificadoras relacionadas a discriminação.
2. Violência institucional: Quando pessoas LGBTQIA+ sofrem violência em instituições estatais (prisões, delegacias, abrigos), a sentença fundamenta a responsabilização agravada do Estado e de seus agentes.
3. Tratamento em custódia: Para pessoas trans em situação de prisão, o precedente sustenta o direito ao respeito à identidade de gênero no sistema prisional, incluindo nome social, alojamento adequado e acesso a tratamento hormonal.
4. Nulidade de decisões discriminatórias: Decisões judiciais penais que utilizem a orientação sexual como fundamento para agravar a situação do réu podem ser impugnadas como violações da Convenção Americana.

O Caso Atala Riffo e Filhas vs. Chile é o primeiro caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos a tratar especificamente de discriminação com base na orientação sexual. A sentença, proferida em 24 de fevereiro de 2012, é considerada um marco na proteção dos direitos LGBTQIA+ no Sistema Interamericano.

Karen Atala Riffo é uma juíza chilena que, após se divorciar, iniciou um relacionamento com uma mulher. O ex-marido ingressou com ação de guarda das três filhas do casal, alegando que a orientação sexual da mãe prejudicava o desenvolvimento das crianças.

Em primeira instância, a guarda foi mantida com a mãe. Porém, a Corte Suprema do Chile reverteu a decisão e transferiu a guarda ao pai, fundamentando-se em argumentos sobre o "interesse superior da criança" e os supostos efeitos negativos de a mãe viver com uma parceira do mesmo sexo.

A Corte Suprema chilena utilizou argumentos como:

• As crianças estariam em "situação de risco" por conviver com a orientação sexual da mãe
• Sofreriam discriminação social
• A mãe teria "colocado seus interesses pessoais acima dos das filhas"

A Corte Interamericana analisou cada um desses argumentos e os rejeitou integralmente.

Primeiro, estabeleceu que a orientação sexual é uma categoria protegida pela cláusula de não discriminação do artigo 1.1 da Convenção Americana. A expressão "outra condição social", presente no artigo, deve ser interpretada de forma evolutiva, acompanhando a evolução dos tempos e das condições de vida.

Segundo, aplicou o princípio de que tratamentos diferenciados baseados em categorias protegidas devem superar um escrutínio estrito. Não basta invocar abstratamente o "interesse superior da criança" — é necessário demonstrar, com evidências concretas, que a situação específica causa dano real às crianças. A Corte concluiu que nenhuma evidência nesse sentido foi apresentada.

Terceiro, a Corte afirmou que a possível discriminação social que as crianças poderiam sofrer não pode ser utilizada como justificativa para restringir os direitos da mãe. Aceitar esse argumento significaria legitimar e perpetuar a discriminação.

A decisão teve repercussões em toda a América Latina e é frequentemente citada em debates sobre casamento igualitário, adoção por casais homoafetivos e criminalização da homofobia.